94 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 38.º, n.º 2 e 3, do Código Penal para que o consentimento seja válido o jovem tem que ter mais de 16 anos de idade ... presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: BRÁULIO MARTINS
16/09 aplicar-se nos casos restantes, não havendo, por isso, necessidade de obter consentimento do condenado para a sua fiscalização por meios técnicos de controlo à distância ... falta deste consentimento, estar o juiz obrigado a, de forma fundamentada, determinar que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 27º, nºs 1 e 3, da DQ, entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste ... Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofendidas. VII – Não se verifica a alegada causa de exclusão da ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas ... vítimas tivessem manifestado aos arguidos o assentimento para tais práticas nem esse suposto consentimento se pode extrair da conduta objetiva por elas assumida ao permanecerem na instituição. VIII - Ademais, sempre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
parte, do CPC; II - O decretamento pelo tribunal do divórcio por mútuo consentimento, designadamente em resultado da convolação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, importa a prévia definição ... sobre a regulação definitiva de tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto da ré e o voto contrário dado em assembleia ... suficiente para integrar um abuso de direito, quando: a) A reunião pela ré de consentimentos informais de proprietários/condóminos para a instalação de uma inovação, na proporção de cerca
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
quanto ao desenrolar das provas. XVI - Em caso de ausência auto provocada, querida ou consentida, a lei permite a continuação do julgamento mas com limites, porque pressupõe que tenha sido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro» [art. 1691.º, n.º 1, al. a) do Cód. Civil ... consentimento previsto no indicado normativo pode revestir a forma expressa ou tácita (art. 217º, n.º 1 do CC). III - A declaração tácita é constituída por um “comportamento do qual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arredar da proibição da conduta do particular que obteve esses meios de prova sem consentimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
leges artis (administração off-label de um medicamento) e sem ter sido previamente obtido consentimento informado do proprietário/curador do animal, verifica-se que a presunção de culpa prevista
Relator: ISABEL VALONGO
após a instalação dos meios técnicos de vigilância electrónica, se o arguido revogar o consentimento prestado antes da instalação desses meios a execução da pena não se inicia. IV - Apesar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constitui um facto constitutivo do direito potestativo de requerer o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, que tem de tem de estar verificado à data da dedução do pedido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
gravação de palavras ou imagens sem o consentimento do visado não é ilícita quando se destine a realizar um interesse legítimo e relevante que, de outra forma, dificilmente seria realizado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
RGPD; 5- Assim não será se, o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas
Relator: SANDRA MELO
regime de comunhão geral de bens, os móveis comuns doados por um sem o consentimento do outro a um dos filhos de ambos, sem que tenha sido invocada a anulabilidade
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Se o Tribunal decreta o divórcio com o fundamento invocado pelo autor
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
I – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo
Relator: PAULO REIS
I - Diversamente do que sucede com a falta de audição do beneficiário
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Petição factualmente insuficiente, desajeitada ou obscura não a fulmina, em termos