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1. TRG2024-12-03

   5422/18.8T9PRT.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   alcance eminentemente incriminatório de natureza confessória. 4. Excepto no caso da superveniência de conhecimentos fortuitos, a mera separação de processos por referência a inquérito onde foram realizadas escutas telefónicas não ... todos os factos relativos ao plano criminoso dos autos com fundamento indistinto no respectivo conhecimento pelo público e no resultado probatório alcançado no julgamento realizado em processo criminal envolvendo outros

   • PRONÚNCIA
   • FALTA DE INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
   • PROVA POR RECONSTITUIÇÃO
   • GRAVAÇÃO DOS ACTOS MATERIAIS DO ARGUIDO
   • VALORAÇÃO
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
2. TCAN2024-12-12só sumário

   00998/13.9BEBRG

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência

   • REVERSÃO; INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • INSOLVÊNCIA FORTUITA
   • CULPA; IVA
3. TRG2024-05-29

   6314/22.1T8VNG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   conheceu de mérito. 3- Diferentemente seria se no incidente de qualificação tivesse sido proferida decisão de mérito, transitada em julgado, que tivesse qualificado a insolvência do devedor como fortuita, posto

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CASO JULGADO
   • CONVOLAÇÃO PELA RELAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR
4. TCAN2024-12-19só sumário

   00311/22.4BEMDL

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   comportamento censuráveis do gestor. IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos ... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial

   • REVERSÃO
   • CULPA
   • EXCUSSÃO DO PATRIMÓNIO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA
5. TRG2024-10-24citado por 1

   21769/24.1YIPRT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • EVENTO EXTERIOR À VONTADE DA PARTE
6. TRC2024-09-10citado por 1

   95536/23.3YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Os prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e

   • PROPOSITURA DA ACÇÃO POR SERVIÇOS DE ELECTRICIDADE
   • PRAZO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
7. TRE2024-06-04citado por 1

   170/22.7PATVR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja

   • REINCIDÊNCIA
   • ROUBO
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • PERDÃO DE PENA
   • EXCLUSÃO
8. TRC2024-02-21citado por 1só sumário

   656/04.5JACBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • REINCIDÊNCIA
9. TRE2024-12-19

   20/23.7T8STR-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEVEDOR
   • CULPA GRAVE
10. TRG2024-12-18

    4652/23.5T8GMR-D.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    I - A declaração da insolvência como culposa tem quatro consequências, cumulativas e

    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • CONSEQUÊNCIAS
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
11. TRG2024-12-18

    5446/23.3T8BRG.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    I - Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e

    • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
    • CONSUMIDOR
    • CADUCIDADE
    • RECONHECIMENTO DO DIREITO
    • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
    • VALOR DA REPARAÇÃO
12. TRG2024-12-18

    2931/18.2T8BRG-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - Nos termos do disposto no artigo 417.º, n.º 2

    • DEVER DE COOPERAÇÃO
    • INCUMPRIMENTO
    • SANÇÃO CIVIL DE NATUREZA PECUNIÁRIA
13. TRG2024-12-18

    2816/21.5T8BRG.G1

    Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES

    1. São imputáveis ao ato do condutor lesante: não apenas os danos

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • EQUIDADE
    • LESADO DE TERCEIRA IDADE
14. TRE2024-12-16

    598/20.7T8OLH-A.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do

    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INIBIÇÃO DO FALIDO
    • PRAZOS
    • INDEMNIZAÇÃO
15. CAAD-T2024-12-11

    542/2024-T

    IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem

    • IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações
16. TCONST2024-12-05

    821/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 840/2024 Processo n.º 821/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TRG2024-12-03

    6485/20.1T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I – O uso dos poderes de controlo da matéria de facto da

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PRIMEIROS MESES DE TRABALHO
    • RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
    • CÁLCULO
    • SEGURO PRÉMIO VARIÁVEL
18. DR-I2024-12-03

    Decreto-Lei n.º 99/2024

    Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis

19. TRG2024-12-03

    186/20.8IDBRG.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    1. É de exigir como requisito do crime continuado a verificação de

    • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CRIME CONTINUADO
    • CONEXÃO TEMPORAL
20. TRG2024-11-28

    6978/21.3T8VNF-B.G3

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do

    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • REQUISITOS
    • INSOLVÊNCIA FORTUITA