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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão e significa que o juiz não está sujeito às alegações
Relator: PAULO GUERRA
consequência a rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, é de conhecimento oficioso, pois que, se as causas de rejeição desse requerimento são de conhecimento oficioso ... essa nulidade é uma delas, só pode ser, também ela, de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
irregularidade que influi na decisão da causa e que é, por isso, de conhecimento oficioso. VIII - A incapacidade para prestar declarações e para compreender posterior à prática dos factos coloca
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
vencidas e vincendas, mais juros de mora, correspondendo a uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso. 2. O conhecimento oficioso da mesma pode ocorrer em momento posterior àquele
Relator: ALCIDES RODRIGUES
preterição de sujeição do devedor ao PERSI é questão de conhecimento oficioso pelo Tribunal, não dependendo de invocação da correspondente exceção – de não integração no PERSI – no prazo concedido para ... acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória inominada insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (arts
Relator: MANUEL BARGADO
tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos atinentes resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar de forma ostensiva ... incumbe ao embargado, em fase contraditória. II – Nesta fase contraditória não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da tempestividade dos embargos. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela ... trata de matéria que vem sendo uniformemente entendida como sendo de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CRISTINA DA NOVA
tribunal ad quem tem de se pronunciar, para além destas as que são do conhecimento oficioso do tribunal. Ora as questões suscitadas que o recorrente entende que o tribunal não ... pronunciou, apenas uma é do conhecimento oficioso, as demais não são do conhecimento oficioso, tal como a caducidade do direto de liquidar e os vícios procedimentais no âmbito inspetivo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. III. Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente
Relator: CHANDRA GRACIAS
falta de um pressuposto processual – falta de título executivo –, que consubstancia uma nulidade de conhecimento oficioso a ser conhecida em sede executiva porque esta assenta num título ao qual
Relator: ANA BACELAR
opção decisória tomada em diversas vertentes factuais, verifica-se a existência de “irregularidade”, de conhecimento oficioso, a exigir reparação, dada a gravidade que acarreta para a decisão em causa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inquina todo o processo, obstando a que se possa conhecer do mérito da causa. 3. Sendo a excepção de conhecimento oficioso, pode e deve ser conhecida pelo Tribunal de recurso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exceção dilatória de preterição do procedimento previsto no PERSI, pelo Apelante, sendo de conhecimento oficioso, está o Tribunal da Relação obrigado ao seu conhecimento, desde que assegurado o exercício
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
resolução, tem esta exceção de ser julgada improcedente. III - Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, o tribunal ad quem não pode conhecer dessa exceção à luz de outros factos
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
Embora o tribunal se deva pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes, a omissão de tal dever não constitui nulidade da sentença, mas sim erro de julgamento
recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa questão, cuja prova, aliás, recai sobre o exequente, e que constitui uma condição
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
existência do dever de conhecer oficiosamente duma excepção dilatória (pressuposto da omissão de pronúncia) só será de afirmar quando os elementos constantes dos autos apontem claramente para a sua verificação ... acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá o Tribunal de recurso conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera
Relator: CARLOS MOREIRA
requerimento injuntivo ao qual foi aposta a formula executória, não é admissível conhecer oficiosamente, desde lodo em sede de despacho de indeferimento liminar previsto no artº 734º