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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo. III - Conforme resulta do artigo 151.º, n.º 1, alínea g), do Código do Procedimento Administrativo, a assinatura ... pública, a autonomia intencional do Estado, de uma forma particular a não colocação de entraves à atividade administrativa por parte dos destinatários dos seus actos
Relator: PAULO GUERRA
utilização dos recursos hídricos, tinha o dever e a obrigação legal de proceder em conformidade – por isso, inexiste, de facto, qualquer duplicação destas duas contraordenações, uma vez que estamos perante ... anterior e substituição por outra que trata das mesmas questões e pune os mesmos actos contraordenacionais, mantendo-os com esse mesmo estatuto de ilícito de mera ordenação social
Relator: EVA ALMEIDA
alegue e prove que o devedor já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração, relativamente ao seu património que, razoavelmente interpretados, inculquem a suspeita ... prepara para subtrair os seus bens à acção dos credores ou um estado de facto da sua situação ou actividade económica que objectivamente justifiquem o receio de perda da garantia
Relator: CRISTINA NEVES
decisão judicial ou administrativa ou de acordo de custódia vigente segundo o Direito do Estado de residência habitual; - que este direito estivesse a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ... transitada em julgado, proferida no Estado da residência habitual da criança, que atribuíra a guarda à mãe e fixara a sua residência naquele Estado, verificam-se os requisitos previstos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: ANA PESSOA
I. A junção de procuração forense não é condição para o Advogado
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I - A ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e
Relator: PAULO GUERRA
1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente
Relator: MANUEL SOARES
A enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ocorre depoimento indirecto quando a testemunha não invoca o seu conhecimento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. No processo de execução a fixação dos honorários do encarregado de
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Sendo verdade que o artigo 8º do D.L. nº 243/2015, de
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no