TRE
138/23.6PBBJA.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
acusação ou a contestação. II - O facto de a proprietária do restaurante “assaltado” não ter conseguido identificar o arguido, apesar do sistema de videovigilância que o restaurante
54 resultados
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
acusação ou a contestação. II - O facto de a proprietária do restaurante “assaltado” não ter conseguido identificar o arguido, apesar do sistema de videovigilância que o restaurante
Relator: CARLA OLIVEIRA
modo adequado. IX - Assim, a responsabilidade de reparar os danos, causados por assalto, na coisa locada, cabe ao locatário e não ao locador
Relator: FRANCISCO XAVIER
sistema/equipamento de segurança concorre/converge com o comportamento dos intrusos no dano causado pelo assalto consumado, verificando-se o nexo de casualidade previsto no artigo 563.º do Código Civil, entre
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - O artigo 374.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Discutindo-se no processo o eventual incumprimento das regras ou injunções
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
1. O crime de escravidão previsto no artº 159º do Código Penal
Relator: MANUEL SOARES
O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Como decorre do disposto no artigo 876.º do CC, instaurada execução
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O crime de coação não é um crime formal, mas de
Relator: PAULO GUERRA
I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Estando provado que entre uma entidade bancária e uma seguradora foi
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os Tribunais não deveriam nunca ser obrigados a decidir sobre o
Relator: PAULO GUERRA
1. A comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando
Relator: CRISTINA BRANCO
I - Embora a gravação dos depoimentos prestados oralmente em audiência permita o
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A forma como concretamente se encontra estruturado e apresentado o estabelecimento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Inexiste impedimento legal a que as declarações incriminatórias de coarguido em
Relator: PAULO CORREIA
I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento