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Relator: CRISTINA NEVES
caso de incumprimento da obrigação de alimentos, o credor de alimentos (se maior), o Ministério Público no exercício das suas funções de representação dos interesses dos menores, ou o outro ... mecanismo especial do artigo 48.º do RGPTC; e · a execução especial por alimentos, regulada nos artigos 933.º a 937.º, do Código de Processo Civil. II- Intentado incidente
Relator: CRISTINA NEVES
até que perfaça os 25 anos. II – Cabe ao progenitor, obrigado ao pagamento de alimentos ao filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação, após ... interrupção desse processo por acto voluntário do filho; a irrazoabilidade da exigência de alimentos ou a sua impossibilidade para os prestar. III – A maioridade do credor de alimentos não obsta
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
fundamento da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade pós-conjugal e reveste-se de natureza essencialmente alimentar. II - Em 2008 introduziram-se modificações significativas ... regime jurídico da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges, estabelecendo-se o princípio da auto--suficiência de cada um deles, consagrando-se o dever de cada um dos ex-cônjuges
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como assente por meio de confessio ficta). II. Na determinação do concreto montante de alimentos, dever-se-á em geral atender: às necessidades do alimentando (aferidas por múltiplos factores ... idade, condição de saúde, necessidades educacionais, nível socioeconómico dos respctivos pais); às possibilidades do alimentante (incluindo todos os seus rendimentos líquidos, ainda que de carácter eventual e/ou irregular
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto da prestação alimentar no caso de o credor ser ainda menor é mais amplo do que a que resulta do n.º 1 do art. 2003º ... geral, para as prestações de alimentos, pois abrange também as despesas respeitantes à instrução e educação (art. 1885º), assim como as que decorrem do cumprimento dos deveres integrados nas responsabilidades
Relator: MOREIRA DO CARMO
filhos (consagrado no art. 1874º, nº 1, do CC), compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios ... dever de contribuir para os encargos da vida familiar também engloba a obrigação de alimentos, mas esta obrigação de alimentos é absorvida por esse dever de contribuição de pais
Relator: MANUEL BARGADO
condenação do FGADM no pagamento da prestação de alimentos no valor mensal de 300 reais, a converter para euros à data de cada pagamento mensal, pode na verdade traduzir ... prestação a pagar mensalmente ao menor não excederá o montante da prestação de alimentos a cujo pagamento o devedor originário está obrigado, ou seja, 300 reais. II - Os coeficientes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito perante qualquer dos obrigados, não lhe competindo provar a impossibilidade económica daqueles que precedem o demandado na ordem legalmente ... isso, que aquele demande apenas os filhos, para deles exigir a prestação dos alimentos de que carece. III - Cabe aos demandados invocar (e provar) a excepção da existência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
obrigação de alimentos entre ex-cônjuges funda-se no princípio da solidariedade, tendo como finalidade suprir a situação de carência do alimentando. 2. Esta situação de carência alimentar deve ... numa pensão de velhice de € 283,28. 3. E deve ser exigida a prestação alimentar se o outro ex-cônjuge dispõe de capacidade económica bastante, e não existem razões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para ... provar os factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A noção de alimentos abrange todas as despesas relacionadas com o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, aqui
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alimentos devem ser fixados na proporção entre os meios daquele que houver de prestá-los e a necessidade daquele que houver de recebê-los. II - A medida dos alimentos não ... necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral destes. III – Quanto a alimentos a título educacional, de natureza excepcional e carácter temporário, obedecem a critérios de atribuição
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante ... levou o legislador a excluir a correspondente pretensão do âmbito do procedimento cautelar de alimentos provisórios (art.ºs 384º a 387º do CPC), sujeitando-a aos mecanismos prescritos para casos
Relator: JOSÉ CRAVO
acção destinada à alteração/cessação de obrigação alimentar pré-existente [acordada em sede de processo de divórcio] é ao A., obrigado, que, de acordo com o disposto ... força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. II – Tendo-se apurado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível ... pais desfrutavam na constância da união parental; II – A dívida de alimentos não é uma dívida pecuniária em sentido estrito, mas uma dívida de valor, dado que o dinheiro
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisões em matéria civil e comercial, no que respeita a matéria de obrigação alimentar, tanto é possível, de acordo com a regra geral enunciada no art. 2º, nº 1, demandar ... demandá-lo no tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. Trata-se de uma faculdade legal, cabendo ao credor
Relator: HUGO MEIRELES
menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade do beneficiário daquelas pensões; II – A legitimidade própria ... atribuída por lei, do progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa, apenas, o indispensável para a sobrevivência da criança. 2. A criança tem direito a beneficiar do nível de vida ... superar a imprecisão das regras legais e para adequar o montante da obrigação de alimentos às necessidades de cada criança poderá partir-se do valor do IAS (indexante dos apoios
Relator: SÍLVIA PIRES
Para que se faça cessar a prestação de alimentos fixada torna-se necessário a verificação da ocorrência superveniente de circunstâncias que o justifique, encontrando-se entre estas a impossibilidade ... obrigado a prestar os alimentos o continuar a fazer ou da desnecessidade daquele que os recebe. II. A conclusão de que ocorreu uma alteração de circunstâncias exige um juízo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
capacidades do obrigado à prestação do cuidado parental, no que concerne à específica obrigação alimentar, não podem ser encontradas, exclusivamente, nos rendimentos auferidos e encargos tidos; 2) A paternidade gera ... responsabilidade, pelo que se compreende que, relativamente aos alimentos devidos a filho menor, não repugne estimular fortemente a capacidade de trabalho do progenitor, não tendo este o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
eventualmente corrigindo erros que tenham sido cometidos no seu julgamento. III - Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, o legislador estabeleceu um princípio de autossuficiência (art. 2016/1 do Código Civil ... cônjuges não poder prover autonomamente à sua subsistência, surge o direito a alimentos, assente na solidariedade pós-conjugal, cuja concretização depende sempre da possibilidade de o outro ex-cônjuge