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Relator: EDGAR VALENTE
crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido ... declarado a nulidade parcial da acusação no que concerne ao crime de ameaça agravado, e extinguir, quanto a este crime, o procedimento criminal instaurado contra o arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pelo mesmo arguido relativamente ao mesmo tipo de ilícito, determinará, em princípio, um consequente agravamento das sanções respetivas. III. Agravamento esse decorrente das sequentes maiores exigências de prevenção geral ... comunidade na validade da norma proibitiva implica que a repetição tenha um correspondente agravamento da medida da pena). Mas também das necessidades de prevenção especial (a repetição da conduta delitiva
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b). XIV - O crime de violação agravado pressupõe o constrangimento da vitima por um dos meios previstos
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - O artigo 374.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P
Relator: MARGARIDA BACELAR
agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja, não opera pelo mero cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses ... terem servido de suficiente advertência contra o crime. É que, o requisito material da agravante da reincidência (art.º 75 nº 1 parte final do CP), que acresce aos requisitos
Relator: PEDRO LIMA
como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular, há-de fazer ... exercício delas, não cabe duvidar de que está em causa a forma agravada do crime de difamação, p. e p. pelos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria conclusiva, agravada pela circunstância de contender diretamente com o tema a decidir não pode constar do segmento da sentença, no qual se declaram os factos provados. É de realçar ... agora desconsiderados – 607.º, n.º 3 e 4, CPC. II - A responsabilidade agravada da entidade empregadora com fundamento na falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão. III – Num incidente de revisão agravada, o que releva para efeitos de remição obrigatória é o valor global da IPP e não ... agravamento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. II- Assim sucede quando esses elementos integrem a previsão ... proveito de terceiros nos três anos anteriores ao início do processo criou ou agravou, de forma culposa, a situação de insolvência. III- Estando demonstrado que o insolvente, sete meses antes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
coação previstas nessa norma legal, desde que se pondere e conclua pela necessidade de agravamento das exigências cautelares que no caso se fazem sentir. II. O crime de violência doméstica ... reiterado, que não se cinge a uma atuação isolada e que tem tendência a agravar-se, encerrando, via de regra, um intenso perigo de continuação da atividade criminosa, mostrando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Quando existe agravamento da incapacidade e se coloca a questão da aplicação do fator 1.5, este é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão
Relator: HELENA MELO
grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Assim, provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do citado ... deveres constantes das diversas alíneas e a situação de insolvência ou o seu agravamento. II – O n.º 3 consagra uma presunção juris tantum, de culpa grave dos administradores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor, causando por essa forma o seu estado de insolvência ou o seu agravamento. 2- Tratando-se de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou causação do desaparecimento de parte considerável ... envolver, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o seu património, geradores ou agravantes da sua situação de insolvência, bem como a intenção específica dos administradores de prosseguirem
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Estrada. II – Nesta situação estamos perante um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, não só ao nível da culpa como da ilicitude
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
invocada “modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão
taxa agravada de 35% nas mais-valias imobiliárias
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da responsabilidade por acidentes de trabalho decorrente do artigo
Relator: NUNO GARCIA
factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em lugar vedado ao público, dos quais foram vítimas pessoas ligadas à ex-mulher do recorrente, vítima do crime
Relator: HELENA LAMAS
imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação com publicidade agravado basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, não exigindo o dano