412 resultados

1. TCAN2024-04-05só sumário

   01817/21.8BEPRT

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos

   • ACÇÃO PARA A PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; AUSÊNCIA DE ACTO OPOSTO À PRETENSÃO; ACTOS CONSOLIDADOS NA ORDEM JURÍDICA
   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO
   • ALÍNEA A) DO N.º 4 DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10)
   • ARTIGO 58.°, N.° 2, B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TCAS2024-09-20só sumário

   121/21.6BEALM

   Relator: RUI PEREIRA

   tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos ... esta tivesse impugnado tempestivamente a situação jurídica definida por aqueles sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade

   • LISTAS DE ANTIGUIDADE
   • (NÃO) IMPUGNAÇÃO ATEMPADA
3. TRG2024-11-28citado por 2

   64253/23.5YIPRT.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº

   • INJUNÇÃO
   • AÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • RECONVENÇÃO
   • REQUISITOS
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TESTEMUNHAS A APRESENTAR
4. TRG2024-11-14citado por 2

   36684/23.8YIPRT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- No contrato de cartão de crédito, que é uma modalidade dos

   • CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS
5. TRC2024-11-06citado por 2só sumário

   157/23.2PCLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente

   • ACAREAÇÃO
   • DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
6. TRC2024-04-24citado por 2

   229/22.0GCTND.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
   • CASAL SEPARADO
7. TRG2024-11-21citado por 1

   123114/22.5YIPRT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
8. TRC2024-07-10citado por 1só sumário

   170/23.0GAOFR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
9. TRE2024-05-21citado por 1

   601/22.6JALRA.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido

   • DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
10. TRG2024-04-18citado por 1

    61840/22.2YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º

    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
    • REQUISITOS
    • MATÉRIA DE FACTO
    • MATÉRIA DE DIREITO
11. TRE2024-02-20citado por 1

    119/20.1PBELV.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    - O tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral

    • CRIME DE INJÚRIA
    • ELEMENTO SUBJETIVO
12. TRC2024-02-07citado por 1só sumário

    871/19.7JACBR.C2

    Relator: PAULO GUERRA

    1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
    • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
    • EXEMPLOS PADRÃO
    • ARMA
    • SOQUEIRA
    • COAÇÃO
13. CAAD-T2024-12-30

    236/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
14. CAAD-T2024-12-30

    853/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão
15. CAAD-T2024-12-30

    1046/2023-T

    IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.

    • IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis
    • Falta de fundamentação
16. CAAD-T2024-12-27

    250/2024-T

    CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do

    • CSR
    • princípio do pedido
    • Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
17. TRE2024-12-19

    420/23.2T8LAG.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio

    • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
    • VALOR PROBATÓRIO
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • LIBERDADE CONTRATUAL
    • AUTONOMIA PRIVADA
18. TRE2024-12-19

    1480/23.1T8PTG.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • DOCUMENTO AUTENTICADO
    • VALIDADE
    • TÍTULO CONSTITUTIVO
    • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
19. CAAD-T2024-12-19

    538/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação
20. TRE2024-12-19

    182/20.5T8PTM-C:E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    - as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS