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1. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TCONST2024-02-20

   108/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita