432 resultados

  1. TCONST

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 581/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    274/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 552/2024 Processo n.º 274/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

  3. TCONST

    1263/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 561/2024 Processo n.º 1263/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira