CAAD-T
477/2024-T
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
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IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O art. 62.º da Constituição da República Portuguesa, o art
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 880/2024 Processo n.º 447/2024 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A solução do indeferimento liminar está reservada, em geral, para situações
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 848/2024 Processo n.º 998/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: FRANCISCO MATOS
Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição à execução
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em incumprimento de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da