TRG
244/17.6JAFAR.G2
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. No apurado contexto de vida dos arguidos, que tiveram sempre a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – É inepta a petição inicial em que se cumulem causas de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 480/2024 Processo n.º 339/2024 3 Secção Relator: Conselheira
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já
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1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - Estando penhorados diferentes imóveis, em diferentes execuções fiscais, contra diferentes executados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Na ausência de prova directa, o tribunal pode deduzir racionalmente a
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: ANTERO VEIGA
Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a
Relator: JORGE JACOB
I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I. A comunicação da alteração não substancial de factos não exige a