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  1. DR-I

    Portaria n.º 324/2024/1

    Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico

  2. TCONST

    727/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 884/2024 Processo n.º 727/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    603/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 902/2024 Processo n.º 603/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro