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1. TRE2024-03-19

   102/21.0T9BNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Resulta do teor do artigo 287º, n.º 2, do CPP que

   • INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
2. TRG2024-03-19

   674/17.3T9GMR.G2

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   I- Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de usurpação

   • SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE PENA
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO E GRAVE DAS CONDIÇÕES E SUSPENSÃO
   • REVOGAÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • NATUREZA E FINALIDADES DA PENA
3. TCONST2024-03-14

   271/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 229/2024 Processo n.º 271/23 2.ª Secção Relator

4. TRG2024-03-07

   2602/19.2T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) No atual Código Civil, o problema da oponibilidade da nulidade ou

   • VENDA DE COISA ALHEIA
   • INVALIDADE DA VENDA
   • TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
5. TCONST2024-03-06

   1125/2023

   Relator: Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes

6. TRC2024-03-06só sumário

   8/19.2PTVIS.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - A medida da pena acessória pode ser proporcionalmente diferente da da

   • IMPUGNAÇÃO DA PENA EM RECURSO
   • INDEMNIZAÇÃO PELO TRABALHO DOMÉSTICO
   • DUPLICAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
7. TRC2024-03-06só sumário

   685/23.0PBFIG.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A circunstância de as estatísticas de uma dada categoria criminal revelarem

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ROUBOS COMETIDOS NO PRAZO DA SUSPENSÃO
   • COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
8. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
9. TRG2024-02-29

   3557/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Sendo o contrato de mútuo bancário necessariamente oneroso, as sucessivas prestações

   • CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
   • CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
   • SINISTRO
   • MORA DA SEGURADORA
   • DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO MUTUÁRIO
10. TRG2024-02-29

    6283/20.2T8GMR.G3

    Relator: PAULA RIBAS

    1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades

    • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • AUDIÇÃO DO MENOR
    • GUARDA DE MENOR
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
11. TRG2024-02-29

    7084/19.6T8GMR–A.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - O que define a competência do juízo do trabalho é a

    • ACIDENTE DE TRABALHO MORTAL
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • BENEFICIÁRIOS LEGAIS
    • HERDEIROS
12. TCONST2024-02-27

    983/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 150/2024 Processo n.º 983/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

13. TRG2024-02-22

    75/14.5TBVFL.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    I – No caso de intervenção principal espontânea o interveniente nela intervém como

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
    • SUB-ROGAÇÃO
14. TRC2024-02-21só sumário

    18/19.0PEVIS.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    I- Mantendo-se o arguido em paradeiro desconhecido, a falta de outros

    • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONDIÇÕES PESSOAIS
    • REINCIDÊNCIA
    • FURTO QUALIFICADO
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
15. TRC2024-02-20só sumário

    829/23.1T8ACB-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção

    • EMBARGOS DE EXECUTADO
    • REJEIÇÃO LIMINAR
    • AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR
    • CASO JULGADO
    • PRECLUSÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
16. TRG2024-02-20

    1512/22.0PBBRG.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    I- São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança

    • INIMPUTABILIDADE
    • PERIGOSIDADE
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • INTERNAMENTO
    • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO
17. TRG2024-02-15

    4491/21.8T8BRG.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    - Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não

    • DIREITO LABORAL ANGOLANO
    • CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
    • CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO
    • ABUSO DE DIREITO
    • BOA-FÉ
    • DOCUMENTO PARTICULAR
18. TRE2024-02-06

    210/23.2GFLLE.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I - A tese segundo a qual a possibilidade de valoração do depoimento

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO INDIRETO
19. DR-I2024-02-02

    Declaração de Retificação n.º 8/2024

    Declaração de Retificação n.º 8/2024 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n

20. TRC2024-01-26só sumário

    869/22.8T8GRD.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo

    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
    • REQUISITOS
    • TRABALHADORA BANCÁRIA
    • ASSOCIAÇÃO DE CARTÃO CONTINENTE A CONTAS DE CLIENTES
    • APROPRIAÇÃO INDEVIDA