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Relator: TIAGO MIRANDA
não produção da prova testemunhal requerida, quando expressamente dispensada a produção, por desnecessária e quando não foram julgados não provados quaisquer factos relevantes para a decisão. III - A prova testemunhal ... concorrência”. Ora a Recorrente não alegou tais factos. V - Mesmo que se interpretasse a descrição da tela, transcrita no facto provado F), no sentido de a variável de 1mm quanto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
indireto da sentença. II - Assim, na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico ... arsenal de documentos, abordando facto a facto, pormenor a pormenor, circunstância a circunstância, míster é, que através da enunciação especificada, dos meios de prova que serviram para formar a convicção
Relator: TIAGO MIRANDA
provada. II - O Tribunal a quo não estava obrigado a mencionar, na especificação dos factos provados e relevantes, esse de que “a exequente apresentou no concurso objecto dos presentes autos ... embora não tenha especificado como provado esse facto agora em causa, na discussão da matéria de facto deu-o tacitamente como provado e recusou expressamente que dele resultasse o lucro
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. II – Para que sejam dados como provados factos sujeitos à livre apreciação do julgador não basta que os mesmos tenham sido afirmados ... regras da ciência, do raciocínio e da experiência dar ou não os factos como provados. III – Para que a empregadora tenha direito a indemnização nos termos previstos
RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alegar outros factos que sejam constitutivos do direito invocado. Desde que respeitantes ao facto justificado, pode alegar factos concretizadores da posse invocada e dos seus caracteres, factos complementares desses elementos ... notarial invocaram, também, a posse efetiva em nome próprio e no âmbito da ação provaram factos reveladores de uma posse efetiva, com corpus possessório e ânimo possidendi, desde 1984, sobre
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não há qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão quanto às características psicológicas do arguido, pois consta dos factos provados que o mesmo apresenta uma “Perturbação Borderline ... crimes de violência doméstica é da natureza dos factos que ocorra alguma indeterminação, quanto ao momento da sua prática. 8 – Havendo factos referidos relativamente a intervalos de tempo mas sendo
Relator: ROSÁRIO PAIS
insuficiência. II – Se os factos alegados na p.i. podem, se provados e conjugados com os factos completares e instrumentais resultantes da instrução e discussão da causa, ser bastantes para ilidir ... produzida a prova requerida ou aquela que o Tribunal a quo repute de relevante. III – Tendo sido dispensada a prova testemunhal oferecida, da qual poderiam resultar provados factos principais
Relator: MARIA GORETE MORAIS
facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente ... necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação ou agravamento da insolvência. V- A prova dos elementos de facto tendentes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova de outros. III - Assumida que foi pelos arguidos a vontade de matar e a concretização de tal vontade, a análise global da prova, que incluiu a valoração da prova ... sustenta apenas na prova direta. A prova indireta ou por presunção é legítima, realizando-se por ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
concreto: se o credor, na sua impugnação, impugnou factos alegados na reclamação de créditos e que devessem ser provados pelo credor reclamante (art.342º/1 do CC) e/ou se alegou ... resposta à impugnação implicava a prova dos factos novos (art.574º, ex vi do art.587º/1 do CPC); se os factos provados, de acordo com o direito aplicável, permitem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto, que alegou reportar-se a dezembro de 2013, data esta que integra um facto essencial da exceção perentória de prescrição, que a si lhe cabe alegar e provar ... ilícito civil decorrente dos factos provados correspondeu também a um ou mais ilícitos criminais (através da alegação e da prova dos factos objetivos e subjetivos do crime, em particular
Relator: CARLA FRANCISCO
meios de prova que impunham decisão diversa, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos, nem quais ... factualidade é que, em concreto, se apurou e que deveria figurar na parte dos factos provados; - Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, o que exige que se apresentem provas ... culpabilidade. III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
alegações de recurso se o mesmo visa apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados. II - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte onerada com o ónus de provar os factos alegados (constitutivos do direito da causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas ... terceiro (arts.429º e 432º do CPC) depende da apreciação da sua adequação para provar factos relevantes para a decisão da causa (arts.341º ss do CC e 410º
Relator: PAULA DO PAÇO
devem ser analisadas com especial rigor e exigência, e só devem ser consideradas para provar factos favoráveis à parte ... quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos previstos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não haverá de que julgar procedente a impugnação da matéria de facto realizada pelo recorrente, mantendo nos factos provados apenas aqueles que pelo mesmo foram admitidos. Quanto aos demais ... falta de adequada fundamentação, não poderão deixar de ser conduzidos aos factos não provados, por não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prestados não relevaram para o probatório atendendo a que dos mesmos não resultaram quaisquer factos provados com relevância para a decisão dos autos, uma vez que as questões que importam ... designadamente a falta de fundamentação; IV - Invocando a recorrente que não se encontram provados os factos e como tal não correspondem à realidade pelo que, não poderia a AT recorrer
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto