CAAD-T
210/2024-T
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
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IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre a Ré e
Relator: SANDRA MELO
1- Não se pode considerar como posse correspondente ao direito de servidão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 712/2024 Processo n.º 257/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para julgar
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: CRISTINA NEVES
I – A obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa, prevista no
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Nas situações de revelia, absoluta ou relativa, operante, consideram-se adquiridos
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I- Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – O valor de uma participação social, adquirida potestativamente (art.º 490º
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do