TRC
1073/21.8T8CTB.C1
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Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o
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I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não
Relator: PAULO CORREIA
I – O montante de € 300.000 mostra-se ajustado a reparar a lesada