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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
esta prova eletrónica tanto pode ser objeto de prova, como meio de prova, como ambos simultaneamente: pode ser objeto de prova se cuidarmos de provar um facto eletrónico ... filha, conforme o teor dos emails juntos e elencados nos factos provados. II- No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia
Relator: BRÁULIO MARTINS
prova (v.g., a inspeção ao local ou a observação de objetos apreendidos que constituam tema da prova). 3. Prova indireta é aquela em que se interpõem entre o facto ... facto com base em prova crítica ou indiciária, a qual é uma subespécie da prova indireta. 6. A prova indiciária pressupõe um facto, demonstrado através de uma prova direta
Relator: PAULO GUERRA
prova produzida e esclarecer quais os meios de prova que conduziram à convicção anteriormente enunciada. V - A motivação da convicção no âmbito da análise crítica da prova implica, nomeadamente ... prova em detrimento de outro ou outros meios de prova com ele contraditório, quais as razões porque não foi dada relevância a determinada prova ou meio de prova, quais
Relator: LUÍS CRAVO
procede à produção das ditas provas. II – Porém a recusa da produção dum meio oferecido para prova dum facto que não deva considerar-se já provado, e para ... prova, quando num procedimento cautelar de embargo de obra nova, não havendo factos plenamente provados por confissão ou documentos, o juiz não proceda à produção das provas constituendas propostos pelas
Relator: ARTUR VARGUES
Compulsada a decisão administrativa acoimadora, resulta claro que na parte relativa aos “Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém ... 14º, nº 2, do C.P.) E, estes elementos complementam a factualidade vertida nos “Factos Provados”, não podendo deixar de ser tidos em conta conjuntamente com essa materialidade objectiva, independentemente
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
impugnada a matéria de facto, fazer uso dessas presunções para dar como provados, ou como não provados, factos que o não vinham da 1ª instância. III - Subsistindo mais ... quanto à consideração de determinados factos como provados mas, por inoperância da prova por presunção, devia ter tido, impõe-se julgar tais factos como não provados, por aplicação do princípio
Relator: PAULA DO PAÇO
analisadas com especial rigor e exigência, embora nada impeça que sejam consideradas para provar factos que lhe são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível ... julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
como não escrito tudo o que não constituindo matéria de facto, mesmo assim, haja sido incluído nos factos provados. Por isso, não pode manter-se nos factos provados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
devidamente fundamentada; vi) - haver erro de apreciação da prova, isto é, pode o tribunal a quo ter dado como provados factos que face à prova produzida deviam ter sido considerados ... recorrente considera que aqueles e estas impõem se considere não provado, ou provado, consoante for o caso, aquele facto. X. Quanto ao ónus de conclusão é cumprido mediante a indicação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto de disputa, toda a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, incluindo os juízos ... valor ou factos conclusivos e, dentro destes, sobretudo, aqueles que integrem matéria de direito que constitua o thema decidendum. 2. A inclusão destes factos conclusivos nos “factos provados e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
consequentemente, as respectivas exclusões, sequer o seu sentido corrente e vulgar, por inexistência de facto provado comprovativo; xi) O mesmo acontece com o conceito de Aluimento de Terras e respectivas ... caso concreto, de chuvas torrenciais, que tiraram consistência aos terrenos; xii) Face aos factos provados, o sinistro em apreciação enquadra-se no evento “aluimento de terras”, devendo no sentido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio in dúbio pro reo, constando do probatório que, nesta segunda ... denúncia, o Ministério Público decidiu voltar a arquivar o processo (facto provado L), com a referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto do processo e as decisões de dois processos de insolvência e a falta de possibilidade de suprimento nos termos ... supra não exige a descida à 1ª instância para o suprimento da falta de factos provados, com elementos novos a recolher, nos termos do art.662º/2-c) do CPC, quando
Relator: SARA REIS MARQUES
não valorou as provas e a forma como as interpretou. II- A total falta de exame crítico da prova utilizada para dar como provados os factos não nos permite perceber ... qual o processo lógico que levou o Tribunal “a quo” a dar como provados uns factos e não provados outros e, consequentemente, apurar da correcção do seu raciocínio. III- Inexistindo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
arrendamento (por não aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados do regime da anulabilidade do art.261º do CC. b) Apenas não se encontra ... suas consequências (arts.287º e 261º do CC); se os réus lograram provar factos que integrem a primeira exceção à anulabilidade prevista no art.261
Relator: JOSÉ LÚCIO
indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ver alterados, quais os meios de prova que imponham as alterações pretendidas, e qual o sentido ... referida como dominante não detém mais de 50% do capital social e não se provaram factos que traduzam essa relação de domínio. 5 - A figura da desconsideração da personalidade jurídica
Relator: ROSÁLIA CUNHA
anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar ... aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos e necessitados ... prova, cuja percepção ou apreciação exija conhecimentos científicos ou técnicos especiais, afastando tanto quanto possível factos ou situações «excrescentes, circunstanciais ou acessórias» e, portanto, consideradas inadmissíveis ou irrelevantes
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para dar como provados determinados factos pode e deve recorrer-se a presunções judiciais que articulem factos apurados com os dados da intuição humana e as regras de experiência