CAAD-T
884/2024-T
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
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IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao lesado que não exerça actividade remunerada (aposentado) assistirá o direito
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Relator: EDGAR VALENTE
A cassação da carta de condução não é uma pena acessória ou
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Deve ter-se como não escrito tudo o que não constituindo matéria
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- sendo a junção de documentos com o recurso admitida apenas nas situações
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.