TRE
48/23.7T8PSR.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. A omissão de indicação dos factos que o tribunal a quo
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ACÓRDÃO Nº 759/2024 Processo n.º 783/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 760/2024 Processo n.º 826/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro