CAAD-T
330/2024-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Relator: FONTE RAMOS
1. Decorre do preâmbulo do DL n.º 30/2008, de 25.02, que
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Tendo sido realizada prova pericial e apurados todos os factos necessários
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Os transtornos, incómodos, angústia, tristeza e vexame causados pelo despedimento não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada
Relator: FRANCISCO XAVIER
A norma do artigo 917º do Código Civil, embora direccionada à acção
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Cabe apelação autónoma das decisões de saneamento do processo e de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Relator: JORGE JACOB
I - No domínio contraordenacional, como no ordenamento penal, verifica-se caso julgado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – No momento em que profere decisão homologatória da partilha, a que
Relator: CARLOS MOREIRA
I - No regime adjetivo, urge compatibilizar equilibradamente o direito ao contraditório e
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A avaliação a que se reporta o artigo 6.º/7
Relator: PAULO CORREIA
I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Os embargos de executado têm a configuração de uma acção declarativa
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– Quando está em causa a alínea a) do nº 2 do art
Relator: ARTUR VARGUES
- Estão afastados da qualificação os meios, métodos ou instrumentos mais comuns de