432 resultados

  1. TCONST

    941/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 934/2024 Processo n.º 941/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    857/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 905/2024 Processo n.º 857/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  4. TCONST

    261/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora