39 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (numero de membros, idade, estado de saúde, situação ... conceito de rendimento disponível, sendo tidos em consideração unicamente para efeitos de aferição da capacidade de contribuição do outro progenitor para respetivo sustento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade de ganho futuro alcança-se segundo critérios de critérios de equidade, tendo-se em conta as exigências do princípio ... circunstâncias do caso concreto; - os custos a suportar com a ajuda de terceira pessoa não configuram danos de natureza não patrimonial; - na falta de elementos factuais bastantes, a indemnização
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma de agressão ... circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo risco para as demais pessoas presentes no local, desse modo suscitando alarme social. Ademais, o grau de ilicitude do facto
Relator: JOSÉ CRAVO
perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. Todavia ... está a indemnizar é o dano biológico e não a perda da capacidade de ganho. V - Tendo o A. menor, à data do acidente, 11 anos de idade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão ... mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano indemnizável: nesta vertente, a indemnização do «dano biológico» visa compensar
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
caber exclusivamente ao Tribunal inexistindo escolha por parte do beneficiário, na falta de capacidade e discernimento do beneficiário para avaliar o conteúdo e alcance da sua decisão ou quando ... acompanhante por parte do beneficiário e não subsistindo qualquer ligação do beneficiário a pessoas estranhas à instituição, deverá ser nomeado seu acompanhante o respetivo Provedor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
prédio ou estarem impedidos de o utilizar, por nada terem alegado quanto à (in)capacidade económica da requerida seguradora e à eventual dissipação de património, ou mesmo insolvência, que não ... possível o perigo de ocorrerem novos desmoronamentos, podendo pôr em perigo a segurança das pessoas que ocupam o prédio segurado, temendo os requerentes pela sua integridade física, tanto mais
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
afetando-os, a quem urge compensar, reforçando, assim, quanto a estes últimos, a sua capacidade financeira (cf. preâmbulo e artigos 1.º a 3.º), não ficando, pois, afetado pela ... natureza jurídica da empresa pública «Electricidade de Portugal (EDP), E. P.», convertendo-a de pessoa coletiva de direito público em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
gás a partir de certa altura, não providenciar pela contratação de instituição ou terceira pessoa que prestasse ao seu pai os referidos apoios, recusando o pagamento de tais serviços, recusando ... tendo mostrado qualquer arrependimento, não assumindo os actos que praticou e não revelando qualquer capacidade de autocrítica, não é possível qualquer juízo de prognose favorável à suspensão da execução
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos de valor que apelam essencialmente para ... trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, a mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência, a mesma duração, intensidade, carga horária, integrando as mesmas equipas, escalas de serviço
Relator: EVA ALMEIDA
causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar”. No caso “sub iudice” foi o veículo ... Contudo, este dano reflecte-se igualmente na qualidade de vida do lesado, na sua capacidade de ser e de ser com os outros e, por isso, tem igualmente natureza não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quer em face da intensa ilicitude da entidade patronal, que pretendeu aproveitar-se das capacidades do Autor enquanto vigilante daquelas instalações, mas recusou-se a conceder-lhe os direitos ... posto de trabalho, mesmo com a intervenção da PSP, e perante a presença das pessoas com quem, desde setembro de 2019, diariamente, convivia no seu posto de trabalho, concretamente perante
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
considerado desemprego toda a situação decorrente da perda involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego ... 883/2004 baseiam-se no princípio lex loci laboris segundo o qual a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro está sujeita
Relator: FERNANDO CABANELAS
dano biológico traduz-se numa agressão da integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ... não patrimoniais e de €150.000,00 por dano biológico na vertente da perda da capacidade de ganho e da gestão do seu dia-a-dia doméstico
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
afetados.” II - As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente punitivas e representam afetações da capacidade de exercício de direitos. Indiretamente asseguram finalidades securitárias ou de prevenção. III - A terceira das consequências ... vários, de cada um deles – para a ocorrência dos danos. VIII - A condenação das pessoas afetadas pela qualificação pode ser genérica, o que sucederá, designadamente, quando não for ainda possível
Relator: ROSA PINTO
daquela; a protecção do ne bis in idem dirige-se em primeira linha à pessoa, à protecção da sua dignidade, corolário indispensável do Estado de Direito. X - O disposto ... situação económica concreta do arguido, não pondera a sua real situação e a sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia em causa. XVII - O pressuposto formal da condenação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
completa os dezoito anos de idade ou é emancipado pelo casamento, adquirindo, então, plena capacidade de exercício de direitos. II - O representado passa a estar por si em juízo ... independentemente de afloramentos positivos, entre eles se incluindo a proibição de discriminação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas em razão da sua ascendência, sexo, raça, língua, território
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual