CAAD-T
515/2024-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia
Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia
Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). *Reformou a decisão arbitral de 31 de março
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concerne a depósitos relativos a taras devolvidos ao cliente, inexiste qualquer rendimento/manifestação de capacidade contributiva que justifique a incidência em termos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com
Relator: SUSANA BARRETO
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração