CAAD-T
150/2024-T
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
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IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
Relator: FERNANDO CABANELAS
Tendo ocorrido transação preventiva entre as partes, em que foi acordado que
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
I – Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1
Relator: FERNANDO CABANELAS
1. Uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da
Relator: PAULA DO PAÇO
I. As declarações prestadas por uma das partes interessada no processo devem
Relator: JOSÉ CRAVO
1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-Sendo a factualidade discriminada no acórdão recorrido amplamente reveladora da incapacidade
Relator: RAQUEL TAVARES
I – O direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: JÚLIO PINTO
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
Relator: FONTE RAMOS
1. Ante a primitiva redação do art.º 6º, n.º 1
Relator: LUÍS CRAVO
I – A indemnização por expropriação, em caso de recurso, deverá fundamentalmente buscar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o