TRG
6846/23.4T8VNF-E.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do
975 resultados
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Para efeitos de legitimidade ad recursum a qualidade de “vencido” do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre as partes se
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na falta de estipulação em contrário, o sinal prestado no âmbito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Uma prestação de facto é fungível quando é realizável quer pelo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relator: JOSÉ FLORES
A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 780/2024 Processo n.º 1024/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Portaria n.º 279/2024/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria regulamenta
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Cláusula Geral Anti-abuso