2 resultados

1. TCONST2024-06-20

   394/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 500/2024 Processo n.º 394/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-01-23

   50/2023

   Relator: José António Teles Pereira .

   ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado