5 resultados

1. DR-I2024-12-31

   Lei n.º 45-A/2024

   Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

2. DR-I2024-12-09

   Portaria n.º 320/2024/1

   Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo

3. DR-I2024-07-10

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024

   Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na

4. DR-I2024-06-27

   Decreto do Presidente da República n.º 56/2024

   Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1  1.ª série

5. DR-I2024-01-19

   Lei n.º 9/2024

   Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto