2 resultados

1. DR-I2024-09-10

   Decreto-Lei n.º 57/2024

   Decreto-Lei n.º 57/2024 «Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/3  1

2. DR-I2024-04-26

   Declaração n.º 5/2024/1

   Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da