2 resultados

1. AT-IV2024-12-04

   Informação vinculativa n.º 26667

   Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja

   • Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
2. AT-IV2024-03-05

   Informação vinculativa n.º 24777

   Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos

   • Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos que incidam sobre terceiros e que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar