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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 20241

    Descritor

    • ← todos
    • DE 19 DE MARÇO1
    • NÃO RETROATIVIDADE DA LEI1
    • SUSPENSÃO1
    • PRAZOS DE PRESCRIÇÃO1
    • E Nº 4-B/20211
    • DE 1 DE FEVEREIRO1
    • LEIS N.º 1-A/20201