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1. TCAN2024-07-05só sumário

   00698/22.9BEAVR

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   sobre o respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ... titular do direito de punição disciplinar, o ónus da prova dos factos em que se vem, a traduzir, a final, a invocada infracção disciplinar. 3 - Se da análise do processo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; ACUSAÇÃO
   • PRODUÇÃO DE PROVA; ÓNUS DE PROVA
2. TRC2024-09-10só sumário

   1538/22.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a decisão da causa não deve ser incluído no acervo factual considerado provado. II – Mostra-se adequado ou ajustado o valor

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • MÉDICA
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2024-05-09

   1096/23.2T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • TRIBUTAÇÃO