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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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  • Legitimidade processual ativa7
  • Legitimidade processual activa4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)678
    • Jurisprudência489
    • Tribunal Constitucional146
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T674
    • TRG270
    • TCONST146
    • TRC116
    • TRE95
    • DR-I15
    • TCAS5
    • PGR-CC5
    • UE4
    • CAAD-A4
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 20241337

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • IRC52
    • Competência dos tribunais arbitrais43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Repercussão de impostos indiretos24
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade processual21
    • Conformidade com o direito europeu20
    • INVENTÁRIO20
    • CASO JULGADO19
    • IRS19
    • Pressupostos processuais19
    • ABUSO DE DIREITO18
    • Legitimidade18
    • Direito da União Europeia18
    • INSOLVÊNCIA18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • legitimidade16
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • NULIDADE14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13