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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência417
    • Arbitragem (CAAD)141
    • Tribunal Constitucional83
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • TRG168
    • CAAD-T139
    • TRC125
    • TRE123
    • TCONST83
    • DR-I7
    • CAAD-A2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2024648

    Descritor

    • ← todos
    • AMNISTIA15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • Pressupostos processuais12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • Legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • EQUIDADE10
    • legitimidade10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • INCONSTITUCIONALIDADE10
    • ABUSO DE DIREITO9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • ineptidão da petição9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • Ineptidão da petição8
    • NULIDADE8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • CSR7
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7