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Nada encontrado para “ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência446
    • Arbitragem (CAAD)446
    • Legislação (DR)159
    • Tribunal Constitucional86
    • Direito da UE32
    • Fiscal — vinculativas (AT)20
    • Pareceres (PGR)11
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T444
    • TRG191
    • DR-I159
    • TRE131
    • TRC111
    • TCONST86
    • UE32
    • AT-IV20
    • PGR-CC11
    • TCAS11
    • CAAD-A2
    • TCAN2
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20241201

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)41
    • IRC33
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Ineptidão da petição22
    • ABUSO DE DIREITO19
    • Legitimidade17
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
    • NULIDADE14
    • PLATAFORMA DIGITAL14
    • IVA14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • CONTRATO DE TRABALHO13
    • IRS12
    • legitimidade12
    • Competência do Tribunal Arbitral12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • APOIO JUDICIÁRIO11
    • Âmbito da jurisdição arbitral11
    • INSOLVÊNCIA11
    • Pedido de revisão oficiosa11
    • Pressupostos processuais11
    • Direito de União Europeia11
    • Ilegitimidade11