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    • Jurisprudência1358
    • Arbitragem (CAAD)798
    • Legislação (DR)122
    • Fiscal — vinculativas (AT)110
    • Tribunal Constitucional94
    • Direito da UE12
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    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T798
    • TRG559
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    • TRC326
    • DR-I122
    • AT-IV110
    • TCONST94
    • UE12
    • PGR-CC8
    • TCAN6
    • TCAS6
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20242503

    Descritor

    • ← todos
    • IRC82
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)47
    • IRS44
    • NULIDADE40
    • ÓNUS DA PROVA35
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • ABUSO DE DIREITO34
    • EMBARGOS DE EXECUTADO34
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • NULIDADE DA SENTENÇA29
    • TÍTULO EXECUTIVO28
    • Retenção na fonte28
    • IVA28
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário26
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE24
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO24
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ23
    • CASO JULGADO23
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO22
    • PRESCRIÇÃO21
    • CONTRATO DE TRABALHO21
    • REQUISITOS21
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Violação do Direito da União Europeia19