121/21.6BEALM

Relator: RUI PEREIRA

consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como tal, são susceptíveis de impugnação

• LISTAS DE ANTIGUIDADE
• (NÃO) IMPUGNAÇÃO ATEMPADA