00861/09.8BEBRG

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

CIRC (actual artigo 52.º nº. 8), consagra uma cláusula anti-abuso especial, dela decorrendo a impossibilidade de deduzir prejuízos fiscais anteriores à modificação do objecto social da entidade

• IRC – ARTIGO 47.º N.º 8 DO CIRC
• DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS
• ALTERAÇÃO OBJECTO SOCIAL