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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA”.

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  • Legitimidade processual ativa7
  • Legitimidade processual activa4
  • Ilegitimidade processual ativa3
  • legitimidade processual activa1
  • Legitimidade processual78
  • Legitimidade processual26

    Fonte

    • Jurisprudência731
    • Arbitragem (CAAD)583
    • Tribunal Constitucional292
    • Legislação (DR)26
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)6
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T577
    • TRG371
    • TCONST292
    • TRE193
    • TRC164
    • DR-I26
    • UE9
    • CAAD-A6
    • PGR-CC6
    • TCAS2
    • TCAN1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20241648

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)67
    • IRC47
    • Competência dos tribunais arbitrais43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • ABUSO DE DIREITO23
    • NULIDADE23
    • Ineptidão da petição22
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Legitimidade processual21
    • Conformidade com o direito europeu20
    • Pressupostos processuais19
    • CASO JULGADO18
    • Direito da União Europeia18
    • Legitimidade18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • REQUISITOS17
    • INVENTÁRIO17
    • IRS17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • legitimidade16
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • Ónus da prova da repercussão15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15