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  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Respectivos pressupostos legais2
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  • Pressupostos4

    Fonte

    • Jurisprudência1941
    • Arbitragem (CAAD)913
    • Tribunal Constitucional621
    • Legislação (DR)75
    • Fiscal — vinculativas (AT)63
    • Pareceres (PGR)11
    • Direito da UE5
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T908
    • TRG803
    • TRE623
    • TCONST621
    • TRC456
    • DR-I75
    • AT-IV63
    • TCAS36
    • TCAN23
    • PGR-CC11
    • UE5
    • CAAD-A5
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20243630

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IRC70
    • IRS48
    • ÓNUS DA PROVA46
    • CASO JULGADO44
    • NULIDADE43
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO41
    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
    • NULIDADE DA SENTENÇA36
    • ABUSO DE DIREITO35
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ31
    • REQUISITOS31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO31
    • EMBARGOS DE EXECUTADO31
    • INDEFERIMENTO LIMINAR29
    • IVA28
    • INSOLVÊNCIA27
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS24
    • EXECUÇÃO24
    • TÍTULO EXECUTIVO24
    • INVENTÁRIO24