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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1386
    • Arbitragem (CAAD)807
    • Tribunal Constitucional574
    • Legislação (DR)72
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Pareceres (PGR)11
    • Direito da UE6
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T800
    • TRG611
    • TCONST574
    • TRE426
    • TRC341
    • DR-I72
    • AT-IV19
    • PGR-CC11
    • CAAD-A7
    • TCAN6
    • UE6
    • TCAS2
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20242876

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IRC69
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO40
    • Competência dos tribunais arbitrais40
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
    • NULIDADE34
    • ÓNUS DA PROVA32
    • IRS31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ28
    • ABUSO DE DIREITO27
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • CASO JULGADO26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • REQUISITOS24
    • NULIDADE DA SENTENÇA24
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS24
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO21
    • Legitimidade processual21
    • Retenção na fonte20
    • Princípio da igualdade19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA19