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    Fonte

    • Jurisprudência861
    • Arbitragem (CAAD)258
    • Tribunal Constitucional212
    • Legislação (DR)22
    • Pareceres (PGR)8
    • Direito da UE4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG356
    • TRE287
    • CAAD-T255
    • TRC212
    • TCONST212
    • DR-I22
    • PGR-CC8
    • UE4
    • TCAN3
    • CAAD-A3
    • TC-CONF3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 20241366

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)42
    • NULIDADE27
    • ABUSO DE DIREITO26
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • NULIDADE DA SENTENÇA21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • ACIDENTE DE TRABALHO19
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • Conformidade com o direito europeu18
    • Ónus da prova da repercussão17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • CASO JULGADO15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • REJEIÇÃO14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA13
    • Princípio da capacidade contributiva12
    • Princípio da igualdade12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • CONTRATO DE TRABALHO11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • IRC11