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  • Momento facto tributário1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1273
    • Jurisprudência300
    • Tribunal Constitucional164
    • Fiscal — vinculativas (AT)152
    • Legislação (DR)34
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T1273
    • TCONST164
    • AT-IV152
    • TCAN70
    • TRE68
    • TRG64
    • TCAS51
    • TRC47
    • DR-I34
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 20241926

    Descritor

    • ← todos
    • IRC107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • IRS72
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • IVA32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Retenção na fonte25
    • Direito da União Europeia25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Legitimidade processual21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Pressupostos processuais20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Legitimidade18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Livre circulação de capitais17
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE16
    • legitimidade16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Legitimidade dos repercutidos16