00246/19.8BEPNF

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

fáctica em que vai recair a decisão mas, por outro lado, não desobriga os interessados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do disposto no artigo

• IRS
• FACTOS CONCLUSIVOS
• NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO – NORMAS APLICÁVEIS