TCASsó sumário
7/23.0BEVIS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Não existe contradição ou ambiguidade entre disposições das peças do procedimento pela circunstância de nelas se representar o preço base em algarismos com sete casas decimais e se determinar quanto ... esse limite configura um parâmetro base; III - Não padece de qualquer irregularidade, ou ambiguidade que careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo