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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Legitimidade procedimental1
  • ilegitimidade procedimental1
  • Legitimidade processual78
  • Legitimidade processual26
  • Nulidade procedimental1
  • Ilegalidade procedimental1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)265
    • Tribunal Constitucional87
    • Jurisprudência72
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T263
    • TCONST87
    • TRG25
    • TRE24
    • TRC20
    • DR-I6
    • PGR-CC5
    • TCAS3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2024435

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • IRC22
    • Repercussão de impostos indiretos20
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Ineptidão da petição17
    • Conformidade com o direito europeu16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Pressupostos processuais13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • legitimidade11
    • competência dos tribunais arbitrais11
    • Legitimidade11
    • Ilegitimidade10
    • Competência do Tribunal Arbitral9
    • ineptidão da petição9
    • CSR8
    • Legitimidade processual7
    • Legitimidade dos repercutidos7
    • Direito da União Europeia7
    • INVENTÁRIO7
    • IRS7
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto7