TCASsó sumário
2683/22.1BELSB
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
mesmo que fosse esse o caso, ainda assim, o princípio vigente é o da sua acessibilidade, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 2, da LADA, que só excepciona
1 resultado
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
mesmo que fosse esse o caso, ainda assim, o princípio vigente é o da sua acessibilidade, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 2, da LADA, que só excepciona