2683/22.1BELSB

Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo

• INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• RELATÓRIOS EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19