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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS”.

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  • Acto constitutivo1

    Fonte

    • Jurisprudência880
    • Arbitragem (CAAD)451
    • Tribunal Constitucional124
    • Fiscal — vinculativas (AT)38
    • Legislação (DR)18
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE6

    Tribunal

    • CAAD-T451
    • TRG400
    • TRE242
    • TRC205
    • TCONST124
    • AT-IV38
    • TCAN24
    • DR-I18
    • TCAS9
    • PGR-CC7
    • UE6

    Ano

    • ← todos
    • 20241524

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
    • ÓNUS DA PROVA30
    • IRC27
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • NULIDADE DA SENTENÇA25
    • CASO JULGADO25
    • TÍTULO EXECUTIVO23
    • IRS22
    • NULIDADE22
    • EMBARGOS DE EXECUTADO19
    • PRESCRIÇÃO19
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
    • INDEFERIMENTO LIMINAR17
    • Ineptidão da petição17
    • ABUSO DE DIREITO16
    • REQUISITOS16
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • EXECUÇÃO15
    • Organismos de Investimento Coletivo15
    • USUCAPIÃO14
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais14
    • Livre circulação de capitais14
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO13
    • NULIDADE DE SENTENÇA13
    • Conformidade com o direito europeu13