TRGcitado por 2
567/07.2TJVNF.2.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
anterior decisão e destina-se a concretizar o objeto da condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial do incidente de liquidação pós-sentença
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
anterior decisão e destina-se a concretizar o objeto da condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial do incidente de liquidação pós-sentença
Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação (cfr. art. 628º do C.P.Civil de 2013), e traduz ... vinculativa no quadro de outros casos a serem decididos no mesmo ou em outros tribunais, dimensão esta que tem correspondência na autoridade do caso julgado. III - A excepção dilatória
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
caso julgado decorrem dois efeitos essenciais: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo -, e a vinculação ... mesmo tribunal (e de outros), à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Ao primeiro efeito está ligada a exceção de caso julgado (efeito negativo); e ao segundo, a autoridade
Relator: JOSÉ FLORES
configurar um verdadeiro caso julgado, com a tríplice exigência dessa excepção dilatória, ou seja, sem haver verdadeira e completa repetição da causa, nos termos do art. 581º, do C.P.C., não ... mérito da causa por via desse instituto ou da sua “autoridade”; - Ocorrendo autoridade de caso julgado prejudicial, com um efeito positivo externo, que consiste na vinculação da decisão de mérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado material e o formal pressupõem uma decisão judicial expressa que tenha transitado em julgado, por já não admitir recurso ordinário ou reclamação, posto que, apenas perante uma decisão ... nela ficou em definitivo decidido e que, por isso, fica coberto pelo respetivo caso julgado, obstando o caso julgado material que a mesma relação processual controvertida nela decidida possa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
caso julgado decorrem dois efeitos essenciais, a saber: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo ... vinculação do mesmo tribunal e de outros, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Ao primeiro efeito está ligada a exceção de caso julgado (efeito negativo); e ao segundo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
exceção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova ação, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas ... autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar
Relator: SARA REIS MARQUES
Caso julgado significa a existência de decisão imutável e irrevogável, sendo a autoridade ... caso julgado formal que torna as decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância. II - O caso julgado é um efeito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
caso julgado material pode valer não só como exceção de caso julgado, quando o objeto da ação posterior é idêntico ao objeto da ação antecedente, mas também como autoridade ... caso julgado, quando o objeto da ação subsequente é dependente do objeto da ação anterior
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de vencimento, a interpelação pelo credor ou a realização de contraprestação. II - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas ... 581º, nºs 2 a 4, do CPC). III - A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto
Relator: JORGE SANTOS
Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento ... questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual
Relator: CARLA OLIVEIRA
facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva. II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto ... causa de pedir. III - A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos
Relator: PAULO REIS
indeferiu, não interpondo a recorrente recurso de tal despacho, o mesmo transitou em julgado, ficando precludida a oportunidade da respetiva arguição no âmbito da presente apelação e este Tribunal ... Relação impedido de apreciar novamente a nulidade invocada, por força da verificação do caso julgado formal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exceção de caso julgado encontra-se prevista como sendo dilatória e de conhecimento oficioso, no art.º 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. l), do CPTA [aplicável ... Para que se verifique, a exceção dilatória do caso julgado, conforme o disposto nos arts. 580.º e 581.º do CPC., é imperioso que se preencha o requisito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais ... incidiu a decisão. III – De igual modo, o pressuposto nuclear do instituto do caso julgado consiste em a pretensão – ao nível da relação meramente processual - constituir a renovação, alteração
Relator: VÍTOR AMARAL
enriquecimento sem (prévio) conhecimento e improcedência da causa de pedir principal. 4. - O caso julgado – formal ou material –, constituído pela decisão judicial, na conjugação do respetivo dispositivo com os seus ... enriquecimento sem causa configura não acatamento de decisão de tribunal superior e inobservância do caso julgado formado no processo. 6. - Tendo em conta que a ação de enriquecimento só poderia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
exceção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão ... posterior o conteúdo da decisão anterior: a exceção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira diferente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão ... base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz
Relator: FRANCISCO XAVIER
casos em que seja decreta a inversão do contencioso e o requerido notificado não fizer uso da acção de impugnação do direito acautelado, não forma caso julgado no sentido ... impede que se possa apreciar a questão da identidade de causas ao abrigo do caso julgado, que sempre obstaria a sucessiva repetição de providências idênticas, alicerçadas numa mesma causa